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SISTEMA PENAL

Seap e TJPA assinam termo para implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais 

CIAP deverá garantir condições adequadas de fiscalização e acompanhamento, favorecendo o desenvolvimento pessoal e a não reincidência criminal entre apenados

Por Caroline Rocha (SEAP)
05/08/2023 10h17

Representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), realizaram na última sexta-feira (04) a assinatura do termo de intenção entre as instituições para a implantação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) nas comarcas de Marabá e Santarém.

A CIAP é um equipamento público que prevê o acompanhamento às pessoas em alternativas penais, proporcionando atendimento psicológico, pedagógico, jurídico e social com o objetivo de reconstrução dos laços sociais e familiares, e a reinserção social do infrator.

A Central funcionará com atuação simultânea e obrigações específicas entre órgãos de Justiça do Estado e a Seap com o objetivo de possibilitar às pessoas em cumprimento de alternativas penais, nas comarcas de Santarém e Marabá, condições adequadas de fiscalização e acompanhamento, favorecendo o desenvolvimento pessoal e a não reincidência criminal. 

Participaram do ato solene a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber; a ministra Carmen Lúcia; o ministro Luis Roberto Barroso; a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Silva Correa dos Santos, o titular da Seap, Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues; o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Luís Geraldo Santanna Lanfredi, e de forma virtual, o prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, além dos juízes Caio Berardo (Marabá) e Flávio Lauande (Santarém).

A implementação da Central Integrada de Alternativas Penais, nas comarcas de Santarém e Marabá, assegura espaços que contemplam as diversas modalidades de alternativas penais, com ações em consonância com a Política Nacional de Alternativas Penais, instituídas pela Portaria nº 495/2016 do Ministério da Justiça.

“Essas duas centrais, de Santarém e Marabá, eu prometo que tudo farei para que essas duas varas não se percam, que elas continuem esse trabalho. Então, é com muita satisfação que estamos dando esse pontapé, e tenho essa oportunidade de levar essas penas alternativas, de ir adiante, diante dessas centrais, tendo esses juízes comprometidos, que eu sei que vão levar essa missão. Acredito nos nossos juízes do estado do Pará e nesses juízes que estão aqui”, afirmou a desembargadora Maria de Nazaré Santos, ao garantir que o trabalho desenvolvido permitirá a ampliação e aplicação de mais penas alternativas, evitando assim o encarceramento de pessoas e a sobrecarga no Sistema Penitenciário.

Para a Seap, a assimilação da CIAP trará condições adequadas e compartilhadas de fiscalização para as pessoas em cumprimento de alternativas penais. A Secretaria tem como missão institucional efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, do internado e do preso provisório, observando a promoção da cidadania e os direitos e garantias fundamentais.

“A atual gestão do sistema prisional paraense não mede esforços para garantir a custódia com segurança, em cumprimento a todos os direitos que não foram afetados pela sentença, e salvaguardando a dignidade da Pessoa Privada de Liberdade, por meio de políticas que privilegiem o apoio ao egresso, a reinserção social, e a diminuição da reincidência criminal”, afirma o titular da Seap, Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues.

Em seu discurso, a presidente do STF, Rosa Weber, destacou a importância do enfrentamento da exclusão social, que são circunstâncias a serem relegadas. “A prisão deixa marcas, deixa cicatrizes nas pessoas; marcas e cicatrizes essas que as acompanham no exato momento em que retornam à sociedade”, ressaltou.

Weber lembrou que a privação de direitos e a experiência do cárcere atingem não somente o apenado, mas se refletem também nos familiares dessas pessoas. E que ações como as CIAPs são meios para se mitigar essa dívida social do Estado.

“São projetos e programas sociais como os que serão impulsionados e terão um lugar nesse estado do Pará, a partir da inauguração de mais um escritório social em Santarém, que pretendem emprestar o sentido consistência à política pública de atenção às pessoas egressas do sistema prisional. Além dessa grande entrega, eu estou ainda mais contente porque com a assinatura do protocolo de intenções para criação de mais duas Centrais Integradas de Alternativas Penais nesses municípios, apostamos em uma melhor estrutura em serviços que vão permitir justamente aos juízes nossos tomar decisões que individualizam melhor uma pena ou medida alternativa”, disse a ministra.

A ministra Weber asseverou que as Centrais de Alternativas Penais exercem práticas que visam a qualificação da porta de entrada no sistema prisional, a partir justamente da responsabilização da pessoa com a garantia da dignidade e acesso aos direitos sociais.

“Nós garantimos a inclusão social e a minimização do estigmatização que decorre do cárcere e isso é extremamente importante. Com essa implantação de mais duas centrais integradas de alternativas penais, o Pará se soma a outros 24 estados que já implementaram este equipamento público para maior qualidade da política de alternativas penais. Onde há as CIAPs, há evidências que demonstram que temos menos chance de reentrada no sistema prisional e esse dado é de maior relevo, por isso, esses passos são significativos e merecem a atenção do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que foi um dos estados pioneiros justamente na implantação de uma Vara Especializada de Alternativas Penais ainda em 2002”, destacou.

Escritório Social - Ainda durante a solenidade de implantação da CIAP, foi inaugurado simbolicamente a unidade do Escritório Social (ES) no município de Santarém, que será a terceira unidade presente no Estado. Atualmente existem unidades em Marabá e também na capital paraense. O funcionamento do novo ES está previsto para o mês de outubro, e antes disso, a equipe técnica passará por um treinamento durante os meses de agosto e setembro. 

O Escritório Social é um equipamento público responsável pelo acolhimento, atendimentos e encaminhamentos de serviços para as pessoas egressas e seus familiares, em diversas áreas como saúde, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica e regularização de documentação civil, permitindo o apoio necessário para a retomada convívio em liberdade.

Rosa Weber concluiu garantindo que as CIAPs irão promover a interiorização da política de alternativas penais, emprestando mais qualidade às intervenções do sistema de Justiça, pois esse trabalho será realizado com apoio de equipes técnicas qualificadas para o acordo. Ela destacou ainda o papel que os Escritórios Sociais cumpre para os egressos e seus familiares.

“O Escritório Social, enquanto equipamento público, será de atenção a egressos e seus familiares. Será acolhedor de maneira adequada, com recursos e dinâmica própria. A população que vivenciou a privação da Liberdade e experiência do cárcere, muitas vezes vive o rompimento dos próprios vínculos familiares e comunidade. Com muita segurança afirmo que essas ações irão beneficiar não apenas pessoas marginalizadas, mas toda a sociedade. São ações como essas que tornam nossas sociedades mais seguras”, finalizou.

Serviço:

O Escritório de Santarém irá funcionar na Avenida Tapajós, bairro Centro, ao lado do Mercadão 2000 (Altos). O horário de atendimento está sendo definido.

Em Marabá, a unidade do Escritório Social funciona na rua Cinco de Abril, nº 978, prédio do Procon, na Marabá Pioneira, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.

Já em Belém, o atendimento é realizado na travessa Dr. Moraes, nº 565, Sala 1, entre as avenidas Conselheiro e Mundurucus. O horário de funcionamento é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h. O telefone/whatsApp: (91) 98896.5279.

Texto: Marcio Sousa / NCS 

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